Informações sobre a LGPD e Direitos dos Titulares

Canal de Comunicação com os Titulares dos Dados Pessoais

O Grupo AMARtins institui o Canal de Comunicação com os titulares de dados visando o cumprimento das obrigações legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e estipula regras mais rígidas com relação ao tratamento de dados e informações.

Se o titular dos dados pessoais quiser saber como O Grupo AMARtins realiza o tratamento de dados pessoais, acesse a Política de Privacidade, que demonstra, com transparência, todas as informações relacionadas aos dados pessoais.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é a legislação brasileira, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei apresenta os princípios que fundamentam a proteção de dados pessoais, o âmbito de aplicação territorial da lei e conceitos básicos na parte inicial.

Proteção dos Dados Pessoais dos Titulares

Importante esclarecer que a adequação à LGPD confere aos titulares de dados novos direitos e aos Controladores e Operadores novas obrigações. No caso do Grupo AMARtins, o trabalho tem sido realizado para executar contratos e cumprir com as obrigações legais com seus clientes, fornecedores e colaboradores.

DPO – Encarregado de Dados ou ‘Data Protection Officer’

Em cumprimento ao artigo 41 da Lei 13.709/2018, o Grupo AMARtins indica Herto Alencar como Encarregado dos Dados Pessoais, cujo canal de comunicação é o endereço dpo@grupoamartins.com.br, por meio do qual poderá receber requisições dos titulares de dados, conforme explicitado em nossa Política de Privacidade.

O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o canal de comunicação entre o Grupo AMARtins (Operador), os Titulares dos Dados (clientes, empregados, associados, dentre outros cujos dados são informados à [Nome da Empresa]) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Canal de Comunicação com os Titulares dos Dados Pessoais – Em vigor após a vigência da Lei 13.709/2018

Fale com o Encarregado de Dados é um canal direto de comunicação para atendimento aos titulares de dados e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este canal está ativo atendendo às requisições dos artigos da Lei 13.709/2018 relacionados a tais obrigações.

Princípios Legais Previstos pela LGPD para o Tratamento de Dados Pessoais

O cumprimento dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a diretriz que deve ser considerada no tratamento dos dados dos titulares. Neste sentido, o tratamento de dados deverá ser realizado com a observância dos seguintes princípios:

• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• Qualidade dos Dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Direitos dos Titulares de Dados

De acordo com o art. 18 e 20 da Lei 13.709/2018, os titulares podem requisitar o exercício dos seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Para assegurar os direitos dos titulares, não hesite em contatar nosso Encarregado de Dados por meio do e-mail: dpo@grupoamartins.com.br.

Atas do Comitê de Proteção de Dados

No intuito de promover a transparência e manter nossos stakeholders informados, O Grupo AMARtins disponibiliza as atas do Comitê de Proteção de Dados, instituído internamente, para consulta. As atas contêm as discussões e decisões tomadas pelo comitê em relação à proteção de dados, garantindo a conformidade com a LGPD e a melhoria contínua das nossas práticas de proteção de dados.